O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor
(DPDC), órgão da
Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da
Justiça, multou nesta
terça-feira, 19, as operadoras Vivo e TIM celular
por publicidade enganosa.
A punição, formalizada em decisões publicadas no
Diário Oficial da União
(DOU), decorre de infrações
das companhias ao direito de informação do usuário
e violação aos
princípios da boa-fé e da transparência, previstos
no Código de Defesa do Consumidor.
A operadora Vivo recebeu a multa de maior valor, de
R$ 2,260 milhões, por provocar
engano nas promoções 'Vivo de Natal' e 'Final de
Semana Grátis'.
Realizada em 2004, a campanha foi considerada
enganosa pelo ministério por não apresentar “de forma adequada, clara e
ostensiva as condições para o consumidor obter os minutos e torpedos
promocionais”. Além disso, o Mistério da Justiça também acusa a Vivo de ter
vendido mais pacotes do que sua então capacidade operacional permitia entregar.
Já a TIM Celular foi punida em R$ 1,654 milhão por
provocar engano na promoção 'Namoro a Mil'. Esta também de 2004, sob a mesma
alegação de falta de clareza sobre as regras para obtenção dos bônus da
promoção. As empresas terão de recolher os valores em 30 dias ao Fundo de
Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da
União.
E não apenas as operadoras estão no alvo do
governo. A Secretaria também multou a Itaucard pelo envio de cartões de crédito
sem prévia solicitação do consumidor. A empresa deve pagar multa de R$ 532 mil
em até 30 dias.
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